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quinta-feira, 30 de junho de 2022

Políticas públicas de habitação e moradia são defendidas em audiência

 Políticas públicas de habitação e moradia são defendidas em audiência

foto: Máximo Moura
A criação de políticas públicas habitacionais permanentes e a ampliação do aluguel social foram defendidas, nesta quarta-feira (29/06), em audiência pública conjunta das comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) e de Direitos Humanos e Cidadania (CDHC) da Assembleia Legislativa do  Estado do Ceará (Alece).

Realizada no Auditório Murilo Aguiar da Casa, a reunião discutiu a solicitação de movimentos sociais para prorrogação da suspensão de despejos e desocupações de imóveis urbanos e rurais em razão da pandemia de Covid-19. O debate foi proposto pelos deputados Renato Roseno (Psol), Elmano Freitas (PT), Moisés Braz (PT), Augusta Brito (PT), Fernando Santana (PT) e Acrísio Sena (PT).

De acordo com o presidente da CDHC, deputado Renato Roseno, a audiência objetiva discutir a possibilidade de prorrogação da medida liminar que estendeu até 30 de junho a vigência da suspensão dos despejos em razão da pandemia. “Nós sabemos que quaisquer despejos coletivos são traumáticos, sejam eles em ambiente urbano, notadamente pela ausência de moradia social – contam-se mais de 154 mil famílias em situação de insegurança da moradia só em Fortaleza –, seja em ambiente rural”, apontou.

Entre os encaminhamentos do debate, está o pedido de que Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará (Idace) e a Habitafor oficiem ao gabinete do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, a prorrogação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, que prevê a suspensão dos despejos. Também está previsto um novo debate para discussão do tema no âmbito municipal, no próximo dia 12 de julho.

AÇÕES NO JUDICIÁRIO

O desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho, corregedor geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), informou que ratificou a observância de critérios do momento da elaboração do mandado de desocupação no ofício 256/2022, assinado nesta quarta-feira e enviado a todos os magistrados. “Deixamos de forma que o provimento não atenderia somente no momento da Covid, mas também pós-Covid, para que em qualquer momento a desocupação seja feita com humanização”, explicou.

José Lino Fonteles da Silveira, supervisor do Núcleo de Habitação e Moradia da Defensoria Pública, assinalou que os programas de lotação social existentes são insuficientes. Conforme apontou, existe a previsão de mil vagas para aluguel social em Fortaleza, porém a maior parte delas está destinada a obras públicas, não sobrando quase nada para acolher quem vai ser despejado.

PAPEL DO LEGISLATIVO

O deputado Elmano Freitas (PT) comentou sobre a ausência de políticas habitacionais e de reforma agrária no País, salientando que o atual governo é contra essas iniciativas. Na avaliação do parlamentar, é necessário encontrar mecanismos para atenuar essas deficiências.

Para Louise Santana (Psol), covereadora da Mandata Nossa Cara, uma possível solução para os despejos seria a criação de uma política habitacional que consiga assegurar moradia digna para as pessoas mais pobres. Já Adriana Gerônimo (Psol), também covereadora da Mandata Nossa Cara, relatou ter apresentado na Câmara de Fortaleza dois projetos de lei contra despejos administrativos e judiciais, no entanto, nenhum deles tramitou até hoje.

A presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara de Fortaleza, vereadora Larissa Gaspar (PT), criticou a ausência de políticas públicas municipais voltadas para a questão da moradia e propôs a criação de uma política municipal de ocupação dos prédios ociosos. “Tenho certeza de que isso já mitigaria e muito o déficit habitacional da cidade”, pontuou.

RESPOSTA DO EXECUTIVO

O coordenador do Centro de Referência em Direitos Humanos da Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos humanos (SPS), Franklin Dantas, disse ter acompanhado essas questões e reconheceu que, quando os fluxos de comunicação não são muito claros, os excessos e as violências que pretendem evitar a todo custo, infelizmente, acontecem. “A comunicação de todos nós e o estabelecimento de resgate desses fluxos contribuirá para que esses impactos sejam minorados”, afirmou.

Paulo André, coordenador executivo da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor), relatou que a pasta sempre se pautou pelas políticas desenvolvidas no âmbito nacional e que, nos últimos anos, tem tido dificuldade em captar recursos federais. “Em busca de tentar resolver e não se acomodar, a Habitafor já captou R$ 25 milhões para resolver alguns problemas pendentes de regularização fundiária, infraestrutura e reassentamento”, pontuou.

REIVINDICAÇÕES DOS MOVIMENTOS SOCIAIS

A representante da Campanha Despejo Zero Ceará, Keyla Lima, questionou quais são as garantias das famílias que estão nos prédios ocupados, uma vez que o modus operandi do agronegócio e da especulação imobiliária, segundo ela, não respeitam leis e as vidas dessas famílias. Ela também frisou que não existe despejo humanitário e apontou como alternativas a regularização de áreas e prédios ocupados.

Cecília Paiva, advogada do Escritório Frei Tito de Alencar (EFTA), destacou a responsabilidade dos entes locais na pauta do despejo, apontando a conquista de espaços de diálogo e compromisso no Poder Judiciário, algo que não tem ocorrido nos Poderes Legislativo e Executivo, tanto no âmbito municipal quanto estadual.

O coordenador do Escritório de Direitos Humanos Dom Aloísio Lorscheider, Cláudio Silva afirmou que a prática de despejo como tem ocorrido – de forma forçada – é ilegal. "Não podemos depender de sensibilização seja lá de quem for. Se descumpriu a norma, deve ser responsabilizado civil e criminalmente”, defendeu.

Também participaram do debate o vereador de Fortaleza Gabriel Aguiar (Psol); o assessor jurídico do Idace, Ricardo Benevides; Sâmia Coelho, gerente de operações da Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis); Pedro Roberto Fernandes, representando a Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS); a professora e integrante do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Urbanístico (IBDU), Lígia Melo; e João Alfredo, representando a Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares no Ceará.

BD/AT

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