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quarta-feira, 27 de outubro de 2021

15 pareceres técnicos recursais serão apreciados e votados pela Câmara Recursal da Semace

 




A Câmara Recursal (CRE) da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) fará apresentação e votação de 15 pareceres técnicos recursais, na 37ª Sessão Ordinária da CRE, realizada dia 3 de novembro, 8h30, via videoconferência. O evento é aberto ao publico em geral, com convite estendido aos interessados.

À Câmara Recursal compete o julgamento, em segunda e última instância, dos recursos administrativos interpostos em face das decisões proferidas em primeira instância, referentes aos autos de infração ambiental lavrados pela Semace. O colegiado é composto pelo Superintendente e pelos diretores das áreas fins da Semace (Dicop, Diflo, Dicra e Disob) e pelo Procurador Jurídico. O Diretor de Fiscalização participa, mas tem somente direito à voz.

Ressalta-se que, da decisão da Câmara Recursal não caberá recurso administrativo conforme preleciona o Art. 105 da IN/Semace nº 03/2017.

Veja a pauta completa da reunião aqui. Demais informações, poderão ser obtidas junto a Secretaria da Câmara Recursal, pelo telefone (85) 3254.7322.

Ana Luzia Brito
Ascom Semace

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