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quinta-feira, 29 de julho de 2021

Regularização fundiária é o primeiro passo para conquista de políticas públicas

 Política pública executada pelo órgão do Governo do Ceará garante a tranquilidade do pequeno produtor na sucessão rural e também favorece à garantia do crédito rural

Na manhã desta terça-feira (27), a Secretaria de Desenvolvimento Agrário promoveu a segunda live da Semana da Agricultura Familiar trazendo o tema “Regularização Fundiária no Estado do Ceará”. O evento teve as participações do secretário de Desenvolvimento Agrário, De Assis Diniz; do superintendente do Idace, José Wilson Gonçalves; e da secretária de políticas agrícolas da Fetraece, Rosângela Moura.

“A Regularização Fundiária carrega uma importância ímpar: é a porta de entrada para as demais políticas públicas. Quando o agricultor recebe em mãos o título, realiza o sonho de seus antepassados. Isso porque, muitas vezes, o papel da terra representa uma conquista não apenas individual, como também o direito à terra que foi negado ao pai, ao avô e até ao bisavô dele”, descreveu a representante sindical.

“É uma política fundamental e estratégica para o Estado. Por meio dela, a agricultora e o agricultor familiar garantem autonomia e dignidade. Não há sonho maior população rural que ter uma terra para produzir e uma casa para morar”, concorda o superintendente do Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará. Segundo ele, 239.365 imóveis ruraisdo Estado já foram medidos e 163.232 são passíveis de titulação.

“O Idace é o órgão de terra em todo Estado do Ceará. O nosso papel é não apenas promover a titulação da terra, também mediamos conflitos agrários e realizamos vistorias que nos são demandadas por movimentos sociais e pelo próprio Judiciario. Temos ainda a importante missão de realizar o Cadastro Ambiental Rural em 645 assentamentos estaduais”, complementa citando a missão do órgão ligado a SDA.

“Hoje, a Lei Estadual de Regularização Fundiária (Lei No. 17.533/2021) é uma realidade. O documento, aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado e sancionado pelo governador Camilo Santana, fortalece todo o desenvolvimento agrário em todo território cearense, junto à prestação da assistência técnica e as demais políticas executadas pela SDA”, conclui o secretário De Assis Diniz.

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