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quinta-feira, 13 de agosto de 2020

TIRE SUAS DÚVIDAS SOBRE O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

Até quando posso entregar o meu ITR?

Até o dia 30 de setembro.

Após esse prazo eu posso entregar o meu ITR?

Pode sim. Mas ficará sujeito a multa.

Quem precisa declarar?

• Pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título da terra;
• Ocupantes de condomínios rurais, quando o imóvel pertence a mais de contribuinte seja por contrato, decisão judicial ou doação recebida em comum;
• Um dos donos da terra, quando mais de uma pessoa for possuidora do imóvel;
• Pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro de 2020 e 17 de agosto de 2020, tenha perdido a posse do imóvel rural ou o direito de propriedade;
• Pessoa jurídica que tenha recebido um imóvel rural fruto de desapropriação, transferência ou incorporação no período de 1º de janeiro de 2020 e 30 de agosto de 2020;
• O inventariante de imóvel pertencente a espólio, enquanto não ultimada a partilha; ou, se este não tiver sido nomeado, o cônjuge meeiro, o companheiro ou o sucessor a qualquer título.

Quais são os documentos a serem apresentados?

• Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diac), que contém as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel rural e a seu titular;
• Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat), que contém as demais informações necessárias à apuração do valor do imposto correspondente a cada imóvel rural;
• Ato Declaratório Ambiental (ADA), que deve ser apresentado ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a fim de se excluir da apuração as áreas não-tributáveis da área total do imóvel rural;
• Caso o contribuinte já possua número de inscrição do Cadastro Ambiental Rural (CAR), esse número deve ser informado na declaração do ITR.

Eu fiz o CAR – Cadastro Ambiental Rural da minha propriedade, preciso declarar no ITR?

Sim. E também precisa fazer o ADA – Ato Declaratório Ambiental.
Então, você informa o CAR e o ADA em sua Declaração.

Como faço para declarar o ADA?

No site do IBAMA – www.ibama.gov.br.
Você gera uma senha para fazer o ADA, que deve conter os dados que foram informados no CAR – Cadastro Ambiental Rural.

Qual o valor da Terra Nua que devo declarar ?

O valor a ser declarado é o valor de acordo que os municípios informam para a Receita Federal, através da Instrução Normativa n º 1877 de 14 de março de 2019, alterada pela IN 1939 de 16 de abril de 2020 da Receita Federal. Caso não tenha esses dados, informar o valor de mercado em janeiro de 2020.

Se eu vender a minha propriedade até 30 de setembro de 2020, devo declarar o ITR ?

O adquirente da propriedade é quem deve declarar, se a propriedade já estiver no nome deste, porém, se vendeu a propriedade e não a transferiu, a responsabilidade de declarar continua sendo sua.

Se a minha propriedade for desapropriada pelo governo, quem deve declarar o ITR?

Se a desapropriação foi parcial, a responsabilidade é sua de desmembrar a propriedade com o saldo remanescente no INCRA, alterar a área no INCRA e na Receita Federal, para, em seguida, fazer a sua declaração, somente com a área que ficou para você.

E, se a propriedade foi desapropriada total, também devo informar no INCRA e na Receita Federal?

Sim. Todo o procedimento deve ser feito, por você que foi o desapropriado, para não ficar com a propriedade em seu nome e com a responsabilidade de fazer a declaração do ITR, sendo que a propriedade não lhe pertence mais.

A propriedade acima de 500 hectares está obrigada a informar os animais?

Sim. O próprio programa exige a informação da quantidade de animais na propriedade, que deve ser igual à ficha sanitária do gado, informada pela ADAGRI.

Como faço a declaração?

• A declaração do ITR deve ser elaborada por meio do programa gerador da declaração do ITR, o Programa ITR 2020. Ele está disponível para download no site da Receita Federal (http://receita.economia.gov.br/).

Como entrego a declaração?

• É possível entregar a declaração pelo próprio Programa ITR 2020 ou pelo programa Receitanet, também disponível para download no site da Receita Federal;
• Caso prefira ir a uma unidade da Receita Federal, o contribuinte deve guardar o arquivo de declaração do ITR, gerado no Programa ITR 2020, em um pendrive ou outro tipo de mídia com entrada USB e entregar o objeto.

Detectei um erro na declaração. É possível retificar?

Sim. A retificação pode ser entregue pelo Programa ITR 2020 ou Receitanet ou arquivada em um pendrive ou outro tipo de mídia com entrada universal a ser entregue em uma unidade da Receita Federal. Porém, o contribuinte não deve interromper os pagamentos do imposto original por conta da apresentação da retificação.

Como posso pagar o ITR?

• Em cota única até dia 30 de setembro de 2020 (impostos com valor inferior a R$100 só podem ser pagos em cota única);
• Em quatro parcelas iguais, cujo primeiro vencimento será em 30 de setembro de 2020 e os seguintes no último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial Selic (as parcelas não podem ter valor inferior a R$50).

Perdeu o prazo? O que devo fazer?

Em caso de perda do prazo estipulado para entrega da declaração do ITR, o contribuinte pode apresentar o documento pelos mesmos meios de entrega, sejam eles eletrônicos ou presenciais. Porém, é importante lembrar que a multa por atraso começa a ser calculada a partir do dia 1º de outubro. A multa equivale a 1% do valor total do imposto devido por mês-calendário de atraso.
Fonte: FAEC
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